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A implementação do Ato Europeu de Acessibilidade (EAA) tem avançado pelo continente europeu desde 28 de junho de 2025 — mas nem todos os países seguiram o mesmo guião. Se já leu a nossa análise sobre a conformidade com o EAA em Portugal e descarregou o nosso eBook gratuito sobre a matéria, sabe que o diabo está nos detalhes a nível nacional. Os Países Baixos são um exemplo claro disso.
Em vez de introduzir uma legislação autónoma, os Países Baixos integraram os requisitos do EAA em várias leis setoriais já existentes — conhecidas localmente como Implementatiewet toegankelijkheidsvoorschriften. O resultado é um panorama de conformidade altamente estruturado, ativamente fiscalizado e, em algumas áreas, mais rigoroso do que os requisitos mínimos da UE.
Eis o que as empresas que operam nos Países Baixos precisam de compreender em 2026.
Embora o EAA fizesse originalmente referência a normas de acessibilidade mais antigas, o padrão do mercado neerlandês para 2026 avançou definitivamente. Os reguladores avisam agora as empresas que as WCAG 2.1 Nível AA são o mínimo indispensável — e não o objetivo final.
Para acautelar o futuro face às próximas normas harmonizadas da UE, previstas para o final de 2026, a meta são as WCAG 2.2. Se está a desenvolver ou a atualizar qualquer produto digital nos Países Baixos, planear agora para as 2.2 evitará que tenha de adicionar novas funcionalidades para cumprir a lei mais tarde.
A fiscalização nos Países Baixos começou de forma discreta em meados de 2025, mas a narrativa para 2026 mudou para uma avaliação baseada na gravidade dos incumprimentos — e a distinção entre serviços antigos (legacy) e novos é fundamental.
O prazo de junho de 2030 aplica-se apenas a serviços que já estavam a ser utilizados ao abrigo de contratos assinados antes de 28 de junho de 2025. Se lançar hoje uma nova versão de uma aplicação ou fizer uma atualização significativa na sua loja online, esta tem de estar em conformidade de imediato. Não existe qualquer período de tolerância para produtos digitais novos ou atualizados.
Este é um detalhe que está a escapar a muitas empresas. A renovação de uma plataforma ou uma funcionalidade recém-lançada é suficiente para desencadear obrigações de conformidade imediatas — independentemente do tempo de funcionamento do serviço subjacente.
Um dos desenvolvimentos mais notáveis no final de 2025 e início de 2026 foi a pressão da ACM (Autoridade para os Consumidores e Mercados) no sentido da transparência e do autorreporte. A abordagem é direta: se o seu serviço ainda não está totalmente em conformidade, espera-se que o assuma — de forma clara e pública.
Isto significa ir além de uma declaração vaga como "estamos a trabalhar nisso". Os reguladores neerlandeses esperam que as empresas publiquem uma Declaração de Acessibilidade que inclua um plano de correção concreto: o que ainda não está em conformidade, o que está a ser feito para resolver a situação e qual o prazo.
A ACM está a utilizar ativamente estas declarações para identificar que indústrias estão a ficar para trás. O silêncio ou compromissos vagos são cada vez mais interpretados como sinais de alerta, não como portos seguros.
À semelhança de Portugal, os Países Baixos baseiam-se num modelo de fiscalização distribuído por várias agências — onde cada entidade é responsável por um setor específico. A partir de 2026, todas estão a monitorizar de forma ativa.
ACM – Autoridade para os Consumidores e Mercados: A ACM é a principal autoridade de fiscalização do comércio eletrónico, telecomunicações e transportes. Já começou a enviar cartas formais de sensibilização às grandes lojas online, recordando a sua obrigação de reportar o estado de conformidade. Esta é a entidade que a maioria das empresas encontrará primeiro.
AFM – Autoridade para os Mercados Financeiros: A AFM supervisiona as obrigações de acessibilidade para serviços bancários e de investimento. Se o seu negócio opera no setor financeiro — seja uma plataforma de investimento, uma aplicação de trading ou um serviço bancário para o público em geral —, a AFM é o seu regulador.
RDI – Inspeção Nacional das Infraestruturas Digitais (Rijksinspectie Digitale Infrastructuur): A RDI monitoriza a acessibilidade do hardware: computadores, smartphones, terminais de pagamento e dispositivos semelhantes. À medida que as infraestruturas físicas e digitais convergem, o âmbito da RDI torna-se cada vez mais relevante para as empresas que vendem ou implementam tecnologia de consumo no mercado neerlandês.
A conformidade com o EAA nos Países Baixos não se limita a software e serviços. Para produtos físicos vendidos no mercado neerlandês — como e-readers, quiosques de self-service ou terminais de pagamento — o requisito da marcação CE está agora totalmente em vigor.
Tem havido um escrutínio notável sobre os leitores de cartões bancários (Random Readers) e tokens físicos de segurança, com os reguladores a verificarem se estes dispositivos cumprem os requisitos multissensoriais — especificamente, se suportam tanto a interação tátil como a áudio.
Na prática, isto significa que os fabricantes têm agora de incluir documentação de acessibilidade nos seus processos técnicos para poderem utilizar legalmente a marcação CE. Se fabrica ou distribui produtos físicos nos Países Baixos, este é um passo de conformidade que não pode ser ignorado.
Os Países Baixos construíram um dos quadros de conformidade com o EAA mais estruturados e ativamente fiscalizados da UE. Entre a transição para as WCAG 2.2, o gatilho de conformidade imediata para serviços novos ou atualizados e a expectativa de um autorreporte transparente, a margem para uma abordagem passiva é muito reduzida.
A boa notícia é que o modelo neerlandês recompensa efetivamente as empresas que se envolvem de forma honesta no processo. Publicar uma Declaração de Acessibilidade credível com um plano de correção claro é visto de forma positiva pelos reguladores — demonstra intenção e coloca o seu negócio numa posição muito mais forte caso surjam questões.
Se não tem a certeza sobre o ponto de situação atual da sua empresa, o nosso eBook gratuito sobre o EAA é um ponto de partida prático — abrange os principais requisitos de acessibilidade digital em toda a UE, com orientações sobre como dar prioridade ao que deve ser resolvido primeiro.
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