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O Ato Europeu de Acessibilidade (EAA) está em pleno vigor em toda a UE desde 28 de junho de 2025, mas nem todos os países o implementaram da mesma forma. Já analisámos as nuances da conformidade com o EAA em Portugal e o que é diferente nos Países Baixos, e se ainda não leu estes artigos, vale a pena dar uma vista de olhos. Também preparámos um eBook gratuito sobre o EAA para ajudar as empresas a prepararem-se de acordo com os requisitos aplicáveis em toda a UE.
A Bélgica, no entanto, é um caso à parte.
Desde janeiro de 2026, o EAA está totalmente em vigor na Bélgica, sendo que esta implementação não se resume apenas ao que a lei exige, mas também a quem a fiscaliza, onde e sob que regras. Para as empresas que operam ou vendem para consumidores belgas, a complexidade da estrutura federal do país torna este um dos panoramas de conformidade mais estratificados de toda a UE.
A estrutura federal da Bélgica divide o poder entre os níveis federal, regional e comunitário e o EAA foi transposto em conformidade com esta divisão. Em vez de uma única lei nacional, a Bélgica integrou o Ato através de 14 leis e decretos diferentes.
Eis como isto se traduz na prática:
Nível Federal: Abrange a banca, o comércio eletrónico e as telecomunicações, principalmente através do Código de Direito Económico. Se a sua empresa opera em qualquer um destes setores, aplicam-se as regras federais, independentemente da região em que se encontra.
Nível Regional e Comunitário: Abrange os meios de comunicação social (media) e os transportes locais, com uma divisão clara entre as comunidades. Os meios de comunicação social flamengos estão sujeitos à regulamentação da Flandres; os meios de comunicação social em língua francesa estão sujeitos às regras da comunidade francesa. Os operadores de transportes locais — Brussels Mobility, De Lijn, TEC — são governados a nível regional.
A consequência prática é significativa: se tem uma empresa na Bélgica, pode ter de responder perante diferentes reguladores, dependendo da localização do seu escritório e do tipo de serviço que presta. Uma empresa com operações tanto na Flandres como na Valónia, e que forneça serviços de media digital e comércio eletrónico, pode ver-se a navegar simultaneamente por múltiplos quadros regulamentares sobrepostos.
A Bélgica estabeleceu algumas das sanções financeiras mais severas de toda a União Europeia para o incumprimento do EAA. As empresas que se encontrem em infração enfrentam:
Para colocar isto em perspetiva: a coima máxima em Portugal situa-se nos 44 891 €. O teto da Bélgica é mais de quatro vezes superior, e isto antes da cláusula de 6% do volume de negócios entrar em jogo para as empresas de maior dimensão.
Um dos esclarecimentos mais úteis por parte dos reguladores belgas no final de 2025 foi a confirmação de que o EAA se aplica estritamente num âmbito B2C (Business to Consumer - Empresa para Consumidor).
Se o seu software ou plataforma é vendido exclusivamente a outras empresas sem qualquer elemento direcionado ao consumidor, os requisitos do EAA geralmente não se aplicam. No entanto — e é aqui que muitas empresas falham — se um consumidor puder utilizar a sua plataforma para comprar um produto, a sua empresa está abrangida pela lei. O teste não é qual o seu modelo de negócio principal; o teste é perceber se o utilizador final é um consumidor.
Em paralelo, o Serviço Público Federal de Economia (FPS Economy / FOD Economie) lançou um portal centralizado de denúncias chamado ConsumerConnect, onde os cidadãos belgas podem agora reportar formalmente lojas online ou aplicações bancárias inacessíveis. Isto reduziu significativamente a barreira para as reclamações dos consumidores e deve ser levado a sério como um indicador de alerta precoce para as empresas.
O FPS Economy emitiu também orientações setoriais para o comércio eletrónico, com um esclarecimento fundamental: todo o funil de compra tem de ser acessível, desde a seleção do produto até ao pagamento final e ao PDF da fatura. A conformidade parcial não é suficiente se os passos cruciais na jornada de compra permanecerem inacessíveis.
Para as empresas que implementam ou vendem hardware físico na Bélgica — caixas multibanco (ATMs), máquinas de venda de bilhetes, quiosques de self-service — as regras são claras, mas contêm uma distinção importante.
Qualquer novo dispositivo colocado no mercado após 28 de junho de 2025 tem de estar totalmente em conformidade. Não existe período de tolerância para novo hardware.
Os dispositivos existentes, no entanto, enquadram-se naquilo que se chama uma isenção de prazo alargado (long-tail): as máquinas mais antigas já em utilização podem permanecer operacionais até ao final da sua vida útil económica, mas não por mais de 20 anos após a sua implementação inicial.
Isto dá tempo às empresas para planearem as transições de hardware sem serem forçadas a uma substituição imediata — mas o relógio está a contar, e quaisquer novas compras ou implementações devem cumprir os requisitos de conformidade desde o primeiro dia.
O panorama do EAA na Bélgica recompensa as empresas que adotam uma abordagem estruturada e proativa. O modelo de fiscalização fragmentado significa que garantir a conformidade não se trata apenas de cumprir uma única norma — trata-se de compreender qual o regulador que se aplica ao seu contexto específico.
As penalizações por incumprimento estão entre as mais pesadas da UE. A infraestrutura de denúncias dos consumidores está ativa e acessível. E o âmbito B2C significa que se qualquer parte do seu serviço chegar aos consumidores finais na Bélgica, a sua empresa está firmemente abrangida pela lei.
Se opera em vários mercados da UE, as diferenças na forma como Portugal, os Países Baixos e a Bélgica implementaram o EAA são um forte argumento para tratar a conformidade de país para país — e não como um exercício único e generalizado.
O nosso eBook gratuito sobre o EAA é um ponto de partida prático para ajudar a compreender os requisitos e a priorizar o que deve ser resolvido primeiro.
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Se a sua empresa está a ter dificuldades com estes regulamentos, estamos aqui para ajudar. Entre em contacto conosco.
