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Desde 28 de Junho de 2025, a Lei Europeia de Acessibilidade (EAA) exige que uma vasta gama de plataformas e serviços digitais, incluindo websites, aplicações, lojas de comércio eletrónico, campanhas de e-mail e comunicações digitais, sejam acessíveis a todos os utilizadores, até aqueles que vivem com deficiência.
A partir dessa data, todos os novos produtos colocados no mercado e serviços prestados aos consumidores em Portugal devem cumprir esses requisitos de acessibilidade. Se anda se está a inteirar dos princípios básicos, a nossa primeira publicação no blog sobre a EAA é um excelente ponto de partida, pois foi escrita especificamente para ajudar as empresas de toda a Europa a compreender o que a legislação significa na prática.
A resposta curta: não.
Antes de 2025, o foco em toda a Europa estava na preparação e na consciencialização. Agora, os reguladores portugueses passaram firmemente para um modo de monitorização ativa. Desde junho de 2025, muitas PME portuguesas tentaram invocar a isenção de "encargo desproporcionado", uma disposição que, em teoria, permite às empresas elegíveis limitar a conformidade àquilo que é financeira e tecnicamente viável sem impor uma sobrecarga irrazoável à empresa.
No entanto, as autoridades portuguesas deixaram claro que isto não é uma lacuna na lei. Para reivindicar legitimamente a isenção, as empresas devem realizar e documentar uma auditoria técnica e financeira minuciosa que comprove o encargo. Requer provas reais, e não apenas uma suposição.
Em termos do que a conformidade realmente implica, espera-se que as empresas cumpram a norma europeia EN 301 549. Para serviços digitais, websites e aplicações especificamente, isto significa, na prática, a conformidade com as diretrizes WCAG 2.1 Nível AA. Muitos especialistas em acessibilidade recomendam agora ter como objetivo as diretrizes WCAG 2.2 para se manterem na vanguarda.
Uma tendência que vale a pena notar: os reguladores portugueses, incluindo a ANACOM e o Banco de Portugal, parecem estar a aplicar uma abordagem informal de período de tolerância. Em vez de passarem diretamente para as coimas, podem primeiro emitir um aviso formal de incumprimento, dando às empresas 30 a 90 dias para resolver barreiras específicas. Dito isto, não se trata de uma garantia e, certamente, não é motivo para atrasos.
Ao contrário de alguns estados-membros da UE que centralizaram a supervisão num único organismo, Portugal opera com um modelo regulador multi-agências, com a responsabilidade distribuída por setores. Aqui estão as principais autoridades que deve conhecer:
INR - Instituto Nacional para a Reabilitação: O INR atualizou recentemente o seu website para incluir um formulário eletrónico de reclamação dedicado especificamente a violações da EAA. Através deste formulário, consumidores individuais, ONG e até mesmo concorrentes podem denunciar formalmente aplicações, websites ou terminais de self-service inacessíveis, como caixas multibanco ou máquinas de venda de bilhetes. Isto reduziu significativamente a barreira para a apresentação de denúncias.
ANACOM: O regulador das comunicações em Portugal, a ANACOM, é responsável por definir os requisitos técnicos dos fornecedores de comunicações eletrónicas (como a MEO, NOS e Vodafone). Eles definem as regras e aplicam-nas dentro do seu setor.
Banco de Portugal: No que diz respeito a serviços financeiros e conformidade com a EAA, o Banco de Portugal é a principal autoridade. Vai muito para além do balcão físico do banco, abrange toda a infraestrutura técnica e digital da banca de retalho, incluindo plataformas de banca online, aplicações móveis, caixas multibanco e serviços de pagamento.
Portugal estabeleceu uma estrutura de penalizações severa para o incumprimento da EAA, escalonada pela gravidade da infração:
A conformidade com a EAA não se limita aos canais digitais. A legislação também se estende a produtos físicos e comunicações.
O último prazo significativo foi em 15 de março de 2026, que marcou a data de adoção prevista para as novas normas harmonizadas relativas a informações não digitais — pense em manuais físicos, embalagens e materiais impressos. Se as suas comunicações digitais já estavam atualizadas, esta é a próxima fronteira a abordar.
A conformidade com a EAA em Portugal já não é uma preocupação futura, é um ambiente regulatório ativo com consequências reais. A janela do período de tolerância está a diminuir, o processo de reclamação tornou-se mais acessível ao público e as penalizações para infrações graves são significativas.
As boas notícias? A obtenção da conformidade não tem de ser avassaladora, especialmente quando sabe exatamente onde se concentrar.
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